CLDF

(Autoria: Deputado Roosevelt Vilela)

Concede Título de Cidadão Honorário de Brasília ao Sr. Raul Canal

A Câmara Legislativa do Distrito Federal decreta,

Art. 1° Fica concedido o Título de Cidadão Honorário de Brasília ao Sr. Raul Canal.

Art. 2° Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. 

JUSTIFICAÇÃO

O senhor Raul Canal nasceu em 10 de abril de 1965 no estado do Rio Grande do Sul no município de Carlos Barbosa, onde conclui seu ensino médio na Associação Educacional Santa Rosa.

Mudou-se para o Distrito Federal em 20 janeiro de 1986, para servir como 2º Tenente, no 1º Regimento de Cavalaria de Guardas, onde serviu até agosto de 1991. Teve 3 filhos, todos nascidos em Brasília, Rodrigo Benelli Canal, Stephany Benelli Canal e Anitha Magalhaes Canal.

Em 1991, conclui seu curso de Bacharel em Direito pelo Centro Universitário de Brasília – UNICEUB, desde então passou a advogar para mais de 50 sindicatos e associações na nossa Capital Federal.

Atualmente, preside a Sociedade Brasileira de Direito Médico e Bioética (ANADEM), e a Sociedade Brasileira de Medicina Regenerativa e Terapias Celulares Avançadas – SOBRACEL.

Tem especializações tanto em Direito Médico pela Universidade de Coimbra e Universidade Corporativa da ANADEM – UCA quanto Direito Médico e Odontológico pela Centro Universitário Cambury – UniCambury.

Além disso, é também concessionário da Rádio Sucesso News FM e apresentador do Programa Pampa e Cerrado no Canal TV Brasília.

É autor de diversos livros como: Os direitos dos militares na democracia (1999); Pontos de interrogação (1982); Para conversar com o travesseiro (2000); O exercício da medicina e suas implicações legais (2000); Direito Médico (2004); Inês é Morta, veado, piranha e outros bichos (2007/2012); Erro médico e a judicialização da medicina (2014); O pensamento jurisprudencial brasileiro sobre erro médico no terceiro milênio (2016); Novo código de ética médica comentado (2010). 

Possui numerosas condecorações e outorgas, entre as principais estão a Personalidade da Década da Academia Brasileira de Honrarias ao Mérito – Abrahm em 2010; Guardião do Cinquentenário da Capital da República da Academia Brasileira de Honrarias ao Mérito em 2010; Troféu Giuseppe Garibaldi do Instituto Giuseppe e Anita Garibaldi em 2011; Troféu Giuseppe Garibaldi do Instituto Giuseppe e Anita Garibaldi em 2011; Honra ao Mérito Cinquentenário de Brasília da Editora Voz de Brasília e Instituto Jorge André em 2011; Medalha D. João VI da 2ª circunscrição Judiciária Militar da Justiça Militar da União em 2012; 

Há também a Medalha Honra da Polícia Judiciária da Federação Nacional dos Delegados de Polícia Civil – Fendepol em 2014; Espadim Duque de Caxias – Espadim da paz do Instituto Cultural Giuseppe e Anita Garibaldi em 2014; Moção de Louvor pela atuação no Programa Pampa e Cerrado da Câmara Legislativa do Distrito Federal em 2015; Medalha Cívica em Grau de Gran-Colar da Ordem dos Nobres Cavaleiros de São Paulo em 2016; Ordem do Mérito Farmacêutico Militar em Grau de Comendador da Academia Brasileira de Farmácia Militar em 2016 e Outorga Comenda Tiradentes da Academia Brasileira de Ciências, Artes, História e Literatura.

Por fim, também cumpre ressaltar que a proposição observa todos os requisitos estabelecidos na Resolução n. 250 de 2011, haja vista que o homenageado nasceu fora do Distrito Federal, não exerce cargo público, e tem uma longa trajetória de dedicação ao direito médico legal, à cultura e ao empreendedorismo. 

Diante de todo o exposto, conclamo os nobres pares à aprovação da presente proposição.

ROOSEVELT VILELA

DEPUTADO DISTRITAL

(Autoria: Do Senhor Deputado Distrital REGINALDO SARDINHA)

Sugere providências à Ilustríssima Senhora Administradora do Guará no sentido de implantar área exclusiva para animais de estimação (parcão) em área pública situada em SMAS Trecho 01, Park Sul, Zona Industrial, Região Administrativa do Guará (RA-X)

A Câmara Legislativa do Distrito Federal, nos termos do artigo 143 do seu Regimento Interno, sugere providências à Ilustríssima Senhora Administradora do Guará no sentido de implantar área exclusiva para animais de estimação (parcão) em área pública situada em SMAS Trecho 01, Park Sul, Zona Industrial, Região Administrativa do Guará (RA-X)

JUSTIFICAÇÃO

A criação de espaços exclusivos para passeios é uma tendência que veio para ficar no Distrito Federal. Cada vez mais, as Regiões Administrativas tem implementado espaços cercados onde os animais podem correr, brincar e se socializar com segurança.

O parcão, como é conhecido esse equipamento, já foi instalado com grande êxito no Parque da Cidade, Cruzeiro Novo e Parque Urbano Bosque do Sudoeste. Nesse último, sua manutenção é realizada por uma empresa do ramo de pet shop, a qual celebrou parceria com a Administração Regional, comprometendo-se a prover a manutenção da área, mediante a contrapartida de vinculação de engenho publicitário. 

A presente demanda parte da reivindicação dos moradores das adjacências da SMAS Trecho 1, no Park Sul. Eles já utilizam a área em epígrafe para passearem com seus animais domésticos e agora pleiteiam que a área seja cercada e destinada para essa finalidade. O cercamento inibiria riscos de acidentes ou atropelamentos.

Se efetivada, a providência em muito contribuiria para a promoção do lazer dos moradores, bem como dos direitos e do bem-estar animal.

Portanto, sugerimos providências à Ilustríssima Administradora Regional do Guará no sentido de implantar área exclusiva para animais de estimação (parcão) em área pública situada em SMAS Trecho 01, Park Sul, Zona Industrial, Região Administrativa do Guará (RA-X).

Sala das Sessões, em…

REGINALDO SARDINHA

Deputado Distrital

(Autoria: Deputado Leandro Grass)

Requer à Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal (CAESB) informações sobre regularização de fornecimento de água para os moradores de Sol Nascente/Pôr do Sol (RA XXXII).

Com amparo nos art. 60, XXXIII, da Lei Orgânica do Distrito Federal combinado com o art. 15, inciso III, art. 39, § 2º inciso XII e art. 40 do Regimento Interno da Câmara Legislativa do DF, requeiro a Vossa Excelência, ouvida a Mesa Diretora, que sejam solicitadas as seguintes informações, à Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal (CAESB):

A) Recebi relatos de moradores do Sol Nascente/Pôr do Sol (RA XXXII) que, apesar de receberem a conta de água mensalmente, há falta de água em alguns locais da referida Região Administrativa. Nesse contexto, por qual motivo há essa falta? Ademais, há previsão de instalação de hidrômetros na Região? Como é feito o registro da falta de água? Há comunicação prévia ou no momento para a população?

JUSTIFICAÇÃO

No exercício do mandato parlamentar, no âmbito da Câmara Legislativa do Distrito Federal, compete aos Deputados Distritais exercer a fiscalização e o controle dos atos do Poder Executivo.

Com efeito, moradores de Sol Nascente/Pôr do Sol (RA XXXIII) afirmam que há falta de água em alguns locais da Região mas continuam a receber contas de água mensalmente. Portanto, as informações acima servem para balizar a atuação fiscalizatória desta Casa, sobretudo no que se refere ao saneamento básico da população.

Do exposto, rogo aos pares a aprovação do presente requerimento.

Sala das sessões, em .

DEPUTADO LEANDRO GRASS

REDE Sustentabilidade

(Autoria: Deputado Rafael Prudente - MDB)

Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Estado de Segurança Pública, a intensificação das rondas ostensivas realizadas pela Polícia Militar em toda a região comercial da Expansão do Setor O - Região Administrativa da Ceilândia – RA IX.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do seu Regimento Interno, vem por meio desta proposição sugerir ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Estado de Segurança Pública, a intensificação das rondas ostensivas realizadas pela Polícia Militar em toda a região comercial da Expansão do Setor O -  Região Administrativa da Ceilândia – RA IX.

JUSTIFICAÇÃO

A presente proposição objetiva propiciar maior segurança e bem-estar aos moradores e transeuntes daquela região e proximidades, que pedem a intensificação das rondas ostensivas realizadas pela Polícia Militar na região comercial da Expansão do Setor O -  Região Administrativa da Ceilândia – RA IX.

A população está exposta diariamente a marginalidade, ao tráfico de drogas, ficando à mercê da própria sorte, o que poderia ser evitado, ou ao menos minimizado, com a presença da Polícia Militar em rondas mais constantes naquele setor. Os comerciantes também estão sofrendo com o grande aumento de roubos.

Por se tratar de justo pleito, que visa a melhoria da qualidade de vida da nossa comunidade, conclamo os nobres Deputados no sentido de aprovarmos a presente proposição.

Sala das Sessões, em

 rafael prudente

Deputado Distrital

PROJETO DE LEI  PUBLICADO NO DODF Nº 173, DE 14 DE SETEMBRO DE 2021, PÁGINA 2, COM NUMERAÇÃO DE LEI JÁ EXISTENTE.'13266'

<Digite o texto>

Brasília, 15 de setembro de 2021 

<Digite o texto>

Brasília, 15 de setembro de 2021 

<Digite o texto>

Brasília, 15 de setembro de 2021 

(Autoria: Do Senhor Deputado Distrital REGINALDO SARDINHA)

Sugere ao Excelentíssimo Senhor Governador do Distrito Federal que, por intermédio da Administração Regional de Ceilândia, providencie a urbanização das vias situadas no interior do Parque Recreativo Setor "O".

A Câmara Legislativa do Distrito Federal, nos termos do art. 143 de seu Regimento Interno, sugere ao Excelentíssimo Senhor Governador do Distrito Federal que, por intermédio da Administração Regional de Ceilândia, providencie a urbanização das vias situadas no interior do Parque Recreativo Setor “O”.

JUSTIFICAÇÃO

A sugestão ora apresentada parte do pedido feito pela comunidade que frequenta o Parque Recreativo Setor “O”, que necessita da urbanização das vias situadas no interior do mencionado Parque para melhorar o acesso às suas dependências e a qualidade da fruição do espaço.

Reconhecemos os esforços recentes do Governo do Distrito Federal em melhorar os serviços prestados à comunidade, entretanto cabe ao parlamentar cobrar os investimentos essenciais que não estejam sendo feitos, em especial quando se relacionam com a urbanização das áreas verdes.

Portanto, sugerimos ao Excelentíssimo Senhor Governador do Distrito Federal que, por intermédio da Administração Regional de Ceilândia, providencie a urbanização das vias situadas no interior do Parque Recreativo do Setor “O”.

Sala das Sessões, em…

REGINALDO SARDINHA

Deputado Distrital

(Autoria: Do Senhor Deputado REGINALDO SARDINHA)

Sugere ao Excelentíssimo Senhor Governador do Distrito Federal, por intermédio da Administração Regional de Ceilândia, a construção de quadras de esportes no Parque Recreativo Setor "O".

A Câmara Legislativa do Distrito Federal, nos termos do art. 143 do seu Regimento interno, sugere ao Excelentíssimo Senhor Governador do Distrito Federal, por intermédio da Administração Regional de Ceilândia, a construção de quadras de esportes no Parque Recreativo Setor “O”.

JUSTIFICAÇÃO

A comunidade que frequenta o Parque Recreativo do Setor “O” reivindica a construção de quadras de esporte na área, para que possam usufruir de uma melhor qualidade de vida, traduzida em lazer, conforto, segurança e orgulho de frequentarem um parque agradável e urbanizado.

O parlamentar não pode se furtar de cobrar investimentos essenciais à qualidade de vida da população, como é o caso do pleito em questão, uma vez que os moradores da região dispõem de parcos meios de acesso ao lazer.

Sugerimos, portanto, ao Excelentíssimo Senhor Governador do Distrito Federal, por meio da Administração Regional de Ceilândia, a implementação desses equipamentos desportivos.

Sala das Sessões, em…

REGINALDO SARDINHA

Deputado Distrital

  Encaminho à SELEG o  PL 1957/2021 para redistribuição, pois o teor do Projeto de Lei se enquadrar na temática de educação e não de segurança pública.  Conforme nota técnica da Assessoria Legislativa.

Brasília-DF, 15 de setembro de 2021